Aprovada Lei Nº11.738, que autoriza o município a atualizar o Piso com parcela Completativa.

Ocorreu ontem Sessão Extraordinária, onde foi aprovada lei Nº 11.738.
Recepciona a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.


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